11.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo senhor Aguimon Alves da Silva, Diretor de Operações do DETRAN/TO à época, por meio de seu procurador senhor Julio Franco Poli, em desfavor do Acórdão nº 844/2021 - TCE/TO - 1ª Câmara, de 23 de novembro de 2021, prolatado nos autos nº 12529/2019, que julgou irregulares a Tomada de Contas Especial, sobre a fiscalização realizada no Sistema de Tecnologia da Informação do Departamento de Trânsito do Estado do Tocantins, relativo ao período de 2011 a 2014, sendo configurado dano ao erário, imputando débito ao recorrente no valor de R$ 2.054.217,89 (dois milhões cinquenta e quatro mil duzentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos), e multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante do débito, nos termos do art. 38 da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c art. 158 do Regimento Interno deste Tribunal.

11.2. Por meio da Certidão nº 4252/2021-SEPLE, a Secretaria do Pleno atestou a tempestividade do recurso (ev. 4).

11.3. O presente recurso foi recebido pelo Presidente deste Tribunal como próprio e tempestivo, conforme Despacho nº 470/2022-GABPR, e na Sessão Plenária do dia 10/03/2022 o processo foi sorteado para esta Relatoria.

11.4. Os autos foram encaminhados à Coordenadoria de Recursos, que emitiu a Análise de Recurso nº 222/2022-COREC, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso (ev. 14).

11.5. Esse entendimento foi acompanhado pelo Ministério Público de Contas junto a esta Corte, Parecer nº 1458/2022 – PROCD, da lavra do Procurador de Contas Marcos Antônio da Silva Modes.

É o relatório.